Entenda Tudo Sobre a União Estável e Seus Impactos Jurídicos

Durante muitos anos, não havia uma clara separação entre a Igreja e o Estado, de modo que o poder eclesiástico influenciava, muitas vezes, a própria legislação.

O casamento, até pouco tempo, era considerado a única forma de constituição familiar aceita pelo direito, não havendo, até 1977, sequer legislação que tratasse do rompimento dessa relação. Entendia-se que o que Deus uniu, o homem não separava.

A Evolução da União Estável

Com o avançar da sociedade, evoluímos do antigo “desquite” até o atual divórcio direto, bem como passamos a reconhecer uma nova entidade familiar formada por pessoas que, embora não casadas formalmente, vivem como se casadas fossem.

A união estável evoluiu desde uma relação ilícita até uma relação completamente protegida pela legislação atual, com fixação de direitos e deveres, assim como o casamento, sem qualquer grau de hierarquia entre eles. Entretanto, há diferenças entre essas duas formações familiares.

Diferenças Entre Casamento e União Estável

Diferente do casamento – um dos atos mais formais que existem em nosso ordenamento jurídico, ao lado do testamento –, a união estável não requer nenhuma formalidade para existir e produzir efeitos no mundo jurídico.

Conforme o art. 1.723 do Código Civil, basta que pessoas vivam uma união pública, contínua, duradoura, com intenções de formação de família e sem qualquer impedimento matrimonial, para que se reconheça a existência de uma verdadeira união estável entre elas.

Formalização da União Estável

Para resguardar direitos, é ideal que se faça um contrato de união estável na modalidade particular ou uma escritura pública de união estável. Isso assegura direitos como:

• Meação: Partilha do patrimônio comum amealhado durante a relação.

• Herança: Reconhecimento judicial da condição de herdeiro do convivente.

Sem essa formalização, o reconhecimento judicial da união estável pode ser necessário, o que pode gerar disputas judiciais.

Desafios para Provar a União Estável

Nem sempre provar a união estável é algo simples e, por vezes, surgem brigas judiciais. Um exemplo conhecido é o caso do apresentador Gugu Liberato, no qual seu então companheiro homoafetivo buscou na justiça o reconhecimento da relação informal vivida com ele.

Na esfera processual, a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é o meio judicial cabível, desde que atendidos os requisitos:

• União pública;

• União contínua;

• União duradoura;

• Intenções de formação de família.

Saiba Mais Sobre a União Estável

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